sexta-feira, 6 de novembro de 2015

ATENÇÃO SERVIDOR PÚBLICO!


AGORA VOCÊ PODE CONVERTER LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA (DINHEIRO). SAIBA COMO!

Conversão da licença-prêmio em pecúnia

Tem-se tornado comum o ajuizamento de ação por servidor público federal aposentado requerendo a conversão em pecúnia do saldo de licença prêmio não utilizado por ele para qualquer fim.
Em âmbito administrativo, a praxe tem sido negar a pretensão do servidor, sob o fundamento de que não há amparo legal para dita conversão.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que, mesmo não sendo caso de falecimento do servidor, deve o direito ser convertido em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Essa conversão não fere o art. 37, XII, da Constituição Federal, pois não se trata de aumento na remuneração, mas sim de direito adquirido pelo servidor, não podendo, portanto, ser regrado pela legislação superveniente.
Quanto à possibilidade de conversão, tanto o Superior Tribunal de Justiça, quanto o Supremo Tribunal Federal, já pacificaram o entendimento desse direito do servidor no momento da desaposentação:
1. A jurisprudência consolidada desta Corte já assentou que os servidores públicos têm direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, desde que cumpridos os requisitos necessários à sua concessão, mesmo que tal direito seja suprimido por lei revogadora superveniente.
2. O recurso extraordinário possui como pressuposto necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre as questões objeto do recurso, sob pena de supressão de instância inferior. 3. Agravo regimental improvido.
(STF, AI 460152 AgR, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 10/02/06, p. 10)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de ser possível, no momento da aposentação do agente público, a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte da Administração.
2. Agravo regimental improvido.
(STJ, AgRg no Ag 540.493/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ 14/5/07 p. 405)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001.
1. Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública.
2. A Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinando que os juros moratórios sejam calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, tem incidência nos processos iniciados após a sua edição.
3. Recurso parcialmente provido.
(STJ, REsp 829.911/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJ 18/12/06 p. 543)
A 2ª Seção desta Corte apresenta entendimento no mesmo sentido, senão vejamos:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
1. Afastada a prescrição, já que, no caso, entre a concessão da aposentadoria e o ajuizamento da presente ação não transcorreu o qüinqüênio prescricional de que trata o art.  do Decreto 20.910/32.
2. O servidor que se aposentou sem ter usufruído da licença-prêmio, nem dela se valido para fins de aposentadoria, tem direito à conversão em pecúnia. Entendimento da Segunda Seção deste TRF.
3. Apelação improvida.
(AC nº 2008.71.00.002410-0, 3ª Turma, Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 18/12/08)
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO-GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
Hipótese de servidor público que se aposentou sem ter gozado licença-prêmio, nem a ter contado em dobro. Reconhecido o direito à conversão em pecúnia do tempo correspondente ao período não-gozado.
(EIAR nº 2000.04.01.142014-5, 2ª SEÇÃO, Relator Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, DJ 14/3/07)


Percebe-se que a controvérsia em torno da questão está relativamente pacificada nos tribunais. 




Nenhum comentário: