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Aprovada emenda constitucional que regulamenta ensino superior
A Assembleia aprovou nesta terça-feira (17), em segundo turno e por unanimidade, Proposta de Emenda Constitucional do deputado Raul Pont que determina a oferta de cursos regulares no ensino superior público pelo Estado, reafirmando o compromisso com a educação superior pública e fortalecendo a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (Uergs).
A PEC 209/2011 adapta a Constituição do Estado às alterações instituídas pela Constituição Federal de 1988 e às determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A constituição de 1989 não previa o ensino superior e nem a criação de curso superior próprio sustentado pelo erário, como é o caso da Uergs, criada em 2001.
A PEC, segundo Pont, corrige problemas com processos de validação de cursos da Uergs e outras situações que muitas vezes eram questionadas por não terem amparo na Constituição Estadual. O petista também aponta que a PEC visa a superar os problemas relacionados aos temas relacionados à Uergs no que tange aos processos administrativos e pedagógicos que passam pelo crivo do Conselho Estadual de Educação.
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